23.11.2017

CENTRO COMERCIAL POPULAR É EXCLUSIVO PARA BRASILEIRO OU NATURALIZADO

Os espaços (boxes) do Centro Comercial Popular de Feira de Santana destinados a pessoas físicas serão disponibilizados, exclusivamente, a brasileiros ou naturalizados, devidamente cadastrados junto a Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico – SETTDEC, e que estejam inseridos no projeto de requalificação do Centro Comercial de Feira de Santana. É o que determina o Projeto de Lei nº 042, do Poder Executivo, que está sendo apreciado pela Câmara Municipal.

O equipamento está sendo construído em área do Centro de Abastecimento e visa promover a requalificação do centro da cidade, além de revitalizar o próprio entreposto comercial de alimentos. Os espaços comerciais serão destinados a 1.800 trabalhadores que hoje ocupam as vias públicas desordenadamente e sem nenhuma infraestrutura.

Em mensagem encaminhada ao Poder Legislativo, o prefeito José Ronaldo de Carvalho observa que o estabelecimento de normas visa evitar a especulação financeira e comercial dos espaços incorporados no empreendimento, que devem ser de uso exclusivo de seus beneficiários.

É ressaltado no texto do Projeto de Lei que “Fica vedada a transferência, a qualquer título, dos espaços comerciais (boxes) do Centro Comercial Popular de Feira de Santana destinados a pessoas físicas, em favor de terceiros que não se enquadrem nos critérios definidos”.

O projeto do Centro Comercial Popular está orçado em R$ 59 milhões. É fruto de uma Parceria Público-Privada (PPP) entre o Governo Municipal e o Consórcio Feira Popular S/A, vencedor da licitação pública.